Identificação da Organizadora

A presente ação promocional é realizada por MACHADO EXCLUSIVE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 65.850.300/0001-05, com sede em Nobres-MT.

Natureza Jurídica da Ação

A presente ação possui caráter exclusivamente comercial e promocional, estando vinculada à aquisição de produto digital (e-book), sendo este o objeto principal da relação de consumo.

A eventual participação do adquirente em ação promocional constitui benefício acessório, gratuito e não obrigatório, não se caracterizando como sorteio, rifa, loteria, jogo de azar ou qualquer modalidade assemelhada, nos termos da legislação vigente.

A aquisição do produto digital independe da participação na ação promocional, sendo facultado ao consumidor optar ou não por tal benefício.

Aceitação Integral e Irretratável

A participação nesta ação implica na aceitação integral, irrestrita, irrevogável e irretratável de todos os termos deste regulamento.

O participante declara estar ciente de que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui previstas.

Elegibilidade

Poderão participar pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal;
• Residir em território nacional;
• Fornecer dados verídicos, completos e atualizados.

A Organizadora poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios para validação cadastral.

A prestação de informações falsas, incompletas, inconsistentes ou de terceiros implicará desclassificação imediata, sem direito a ressarcimento ou premiação.

Da Participação

A participação se dará mediante a aquisição do produto digital disponibilizado na plataforma oficial.

Cada aquisição dará direito ao recebimento de números da sorte, distribuídos de forma automática e aleatória.

A participação somente será considerada válida após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

Do Produto Digital

O produto adquirido consiste em conteúdo digital (e-book), entregue imediatamente após a confirmação do pagamento.

Por se tratar de conteúdo digital de consumo imediato, considera-se plenamente executado o objeto contratual no momento da disponibilização do acesso.

Do Prêmio

O prêmio consiste em: 01 (um) veículo Hyundai Veloster, ano 2013.

O prêmio será entregue no estado em que se encontra, livre e desembaraçado de quaisquer débitos anteriores à data da transferência.

Não será permitida, em nenhuma hipótese:

• Conversão do prêmio em dinheiro;
• Substituição por outro bem;
• Transferência da premiação antes da validação.

Após a transferência, todos os encargos, tributos, taxas, seguros e responsabilidades passam a ser exclusivamente do ganhador.

Data e Critério do Resultado

O resultado será definido com base na extração da Loteria Federal do dia 30 de maio de 2026.

As vendas serão encerradas às 19h00 (horário de Brasília) da mesma data.

Caso haja esgotamento dos números antes desta data, será utilizado o próximo sorteio oficial subsequente.

Apuração do Resultado

O número vencedor será formado pela combinação dos 3 últimos dígitos do 1º prêmio com os 3 últimos dígitos do 2º prêmio oficial da Loteria Federal.

Faixa válida: 000000 a 599999.

Caso o número não tenha sido atribuído, será aplicado critério de aproximação crescente e, se necessário, decrescente.

Garantia de Ganhador

A metodologia adotada assegura, em qualquer hipótese, a existência de um único ganhador.

Validação do Ganhador

O ganhador será submetido a processo rigoroso de validação cadastral.

Será obrigatória a apresentação de documentos oficiais com foto, CPF válido e demais comprovações solicitadas.

A não validação implicará desclassificação automática.

Prazo de Manifestação

O ganhador deverá entrar em contato no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a divulgação do resultado.

O silêncio ou ausência de manifestação implicará renúncia tácita ao prêmio.

Desclassificação e Substituição

Serão desclassificados participantes que:

• Praticarem fraude;
• Violarem este regulamento;
• Apresentarem dados inconsistentes.

Em caso de desclassificação, será aplicado o critério de apuração previsto.

Entrega do Prêmio

O prêmio será entregue em até 30 (trinta) dias corridos após validação.

A Organizadora arcará com custos de transferência e regularização até a entrega.

Segurança e Antifraude

A Organizadora poderá suspender, bloquear ou cancelar participações sob suspeita de fraude, abuso ou tentativa de manipulação.

Limitação de Responsabilidade

A Organizadora não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão;
• Problemas técnicos externos;
• Interrupções de sistemas de terceiros;
• Erros de digitação do participante.

Proteção de Dados (LGPD)

Os dados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Base legal: execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais.

O participante poderá solicitar acesso, correção ou exclusão.

Uso de Imagem

O ganhador autoriza, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, nome e voz para divulgação do resultado da ação em quaisquer meios de comunicação.

Alterações

A Organizadora poderá alterar este regulamento a qualquer momento, mediante publicação atualizada.

Validação de CPF

O participante é integralmente responsável pelo correto preenchimento do CPF.

CPF inválido, incorreto ou inconsistente implicará desclassificação. Poderá haver ressarcimento do valor pago, sem direito ao prêmio.

Prevenção Contra Contestações e Chargeback

O participante declara ciência de que a aquisição do produto digital implica na execução imediata do serviço.

Dessa forma, não serão aceitas contestações indevidas, chargebacks ou cancelamentos após a entrega do conteúdo.

A tentativa de contestação fraudulenta poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Disposições Gerais

Este regulamento constitui o acordo integral entre as partes.

A eventual tolerância não implicará renúncia de direitos.

Contato

O atendimento será realizado pelos canais oficiais da Organizadora.